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Dec. Mun. São Luís/MA 40.848/11 - Dec. - Decreto do Município de São Luís/MA nº 40.848 de 16.02.2011

DOM-São Luís: 16.02.2011

Regulamenta a Lei nº 198/2009, de 10 de março de 2009, que cria o "Programa Oportunidade", para conceder dedução do Imposto Sobre Serviço - ISS, para empresas empregadoras de jovens e mulheres como oportunidade inicial de emprego.


O Prefeito Municipal de São Luís, no uso de suas atribuições, e de conformidade com o art. 2º da Lei Municipal nº 198, de 10 de março de 2009,

Considerando:

1 - o quantitativo de jovens e mulheres que, por não terem experiência profissional, ficam à margem das oportunidades de trabalho e emprego;

2 - a existência de programas de Proteção Social a famílias e indivíduos em vulnerabilidade e risco, desenvolvidos pela Prefeitura de São Luís através da Secretaria Municipal da Criança e Assistência Social - SEMCAS, que tem a iniciação profissional e inclusão no trabalho como valiosos aliados na construção de autonomia e fortalecimento de vínculos;

3 - a importância da inclusão produtiva de jovens e mulheres, como estratégia social preponderante no processo socioeducativo de superação de adversidades, de prevenção a violências, de prevenção e enfrentamento ao uso de drogas e a comportamentos de risco;

4 - a importância de estímulos a empresas no processo de articulação para adesão ao Programa Oportunidade, no qual a dedução do ISS significa o compromisso do município com esses jovens e mulheres em desvantagem social.

Decreta :

Art. 1º Fica regulamentada a redução do ISS do Programa Oportunidade, nos termos da Lei Municipal nº 198, de 10 de março de 2009, para empresas que empregarem formalmente jovens e mulheres sem experiência profissional.

Art. 2º A inscrição das empresas no Programa Oportunidade será feita por meio do preenchimento de formulário de cadastro junto à Prefeitura Municipal de São Luis, através da Secretaria Municipal da Criança e Assistência Social - SEMCAS, no qual será informado a necessidade/interesse de trabalhadores por área de atuação, com os requisitos e/ou habilidades exigidas.

§ 1º. Após o cadastro, será firmado o Termo de Parceira com a empresa ( continua ... )

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