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Dec. Mun. Porto Velho/RO 10.907-A/07 - Dec. - Decreto do Município de Porto Velho/RO nº 10.907-A de 26.12.2007

DOM-Porto Velho: 26.12.2007

Dispõe sobre a regulamentação de dispositivos do Código Tributário do Município de Porto Velho, alterados em decorrência da Lei Geral das Microempresas e Empresa de Pequeno Porte (Lei Complementar nº 123, de 14 de Dezembro de 2006).


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO, usando das atribuições que lhe são conferidas no inciso, IV, do artigo 87, da Lei Orgânica do Município de Porto Velho, e

CONSIDERANDO que se faz necessária implementação de novas formas de tributação, arrecadação e fiscalização aplicável às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte,

CONSIDERANDO que as taxas decorrentes do exercício regular do poder de polícia e o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN - integram o Sistema Tributário Municipal, nos termos do artigo 4º, inciso I, alínea "c", e inciso II, alínea "a", da Lei Complementar nº 199, de 21 de dezembro de 2004, Código Tributário do Município,

CONSIDERANDO a necessidade de regulamentar procedimentos gerenciais e sistematizados para a irrefutável aplicação dos dispositivos objetos desta regulamentação em atendimento à nova ordem legal determinada pelo Código Tributário do Município.

DECRETA :

Art. 1º Ficam acrescidos os §§ 5º, 6º, 7º, 8º e 9º, ao artigo 17, do Decreto nº 10.244, de 20 de dezembro de 2005, com as seguintes redações:

"§ 5º. As Microempresas - ME, optantes pelo Simples Nacional, poderão requerer o enquadramento no regime de estimativa fixa observando o disposto neste artigo.

§ 6º. O valor fixado por estimativa previsto no § 5º do artigo 78 da Lei Complementar nº 199/2004, somente se aplica para as Microempresas - ME, optantes pelo Simples Nacional, que aufiram receita bruta no ano calendário anterior de até R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), ficando a Microempresa sujeita a esses valores durante todo o ano-calendário.

§ 7º. Não poderão ser beneficiadas pelo valor fixado por estimativa de que trata o § 5º do artigo 78 da Lei Complementar nº 199/2004, as Microempresas - ME que possuam ( continua ... )

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