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Dec. Est. ES 2.793-R/11 - Dec. - Decreto do Estado do Espírito Santo nº 2.793-R de 30.06.2011

DOE-ES: 01.07.2011

Introduz alterações no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto nº 1.090-R, de 25 de outubro de 2002.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 91, III, da Constituição Estadual;

DECRETA:

Art. 1º O art. 459 do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação do Estado do Espírito Santo - RICMS/ES -, aprovado pelo Decreto nº 1.090-R, de 25 de outubro de 2002, passa a vigorar com a seguinte alteração:

I - o art. 459:

"Artigo 459. (...)

§ 1º (...)

IV - à utilização de sistema eletrônico de processamento de dados para emissão de documentos fiscais e escrituração de livros fiscais, aos quais estiver obrigado.

(...)" (NR)

Art. 2º O RICMS/ES fica acrescido do art. 1.121, com a seguinte redação:

"Artigo 1.121. Sem prejuízo do disposto no art. 594, os transportadores que prestarem serviço de transporte rodoviário intermunicipal, interestadual e internacional de passageiros poderão entregar aos passageiros a via do bilhete de passagem, de acordo com a indicação de sua destinação impressa no referido documento, admitida a utilização dos blocos cuja confecção tenha sido autorizada até 31 de maio de 2011." (NR)

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua ( continua ... )

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