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Port. SRE - AL 39/11 - Port. - Portaria SUPERINTENDENTE DA RECEITA ESTADUAL nº 39 de 01.07.2011

DOE-AL: 01.07.2011

Designa servidores fiscais de tributos estaduais para a realização de análise das omissões, divergências ou inconsistências entre as informações prestadas pelo sujeito passivo, e as constantes no banco de dados da Secretaria de Estado da Fazenda.


O SUPERINTENDENTE DA RECEITA ESTADUAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 114, II, da Constituição Estadual, e tendo em vista a necessidade de uniformizar e dotar de eficiência e solução o atendimento aos contribuintes no âmbito da Diretoria de Fiscalização de Estabelecimentos - DIFIS, resolve expedir a seguinte

PORTARIA:

Art. 1º Ficam os Fiscais de Tributos Estaduais nominados nos Anexos I e II desta Portaria, designados para prestarem serviços no Balcão de Atendimento da DIFIS, objetivando atender aos contribuintes notificados pela Superintendência da Receita Estadual para justificar as omissões, divergências ou inconsistências entre as informações prestadas pelo sujeito passivo, e as constantes no banco de dados da Secretaria de Estado da Fazenda.

Art. 2º Para os trabalhos de que trata o art. 1º será aferida produtividade fiscal nos termos do item 1 da alínea "b" do inciso I do art. 3º, combinado com alínea "a" do Item 1 do Quadro II do Anexo único, da Portaria SEF nº 558, de 31 de outubro de 2002.

Parágrafo único. A auferição do prêmio de produtividade fiscal de que trata o caput, será proporcional a realização das tarefas distribuídas através de Ordens de Serviço emitidas pela Diretoria de Fiscalização de Estabelecimentos - DIFIS.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos até o dia 31 de agosto de 2011.

SUPERINTENDÊNCIA DA RECEITA

ESTADUAL, em Maceió, 30 de junho de 2011.

CHARLES ANTÔNIO DE OLIVEIRA COSTA

Superintendente da Receita ( continua ... )

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