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Edital CGT/Porto Alegre-RS S/N/11 - Edital - Edital GESTORES DA CÉLULA DE GESTÃO TRIBUTÁRIA - CGT/Porto Alegre-RS S/N de 30.06.2011

DOM-Porto Alegre: 01.07.2011

(Notifica e intima para pagamento da taxa de Fiscalização, Localização e Funcionamento (TFLF) - pagamento trienal.)


1. Notificação e Intimação

Na forma da al. "c" do § 1º e do § 2º do art. 59 da Lei Complementar Municipal nº 7, de 7 de dezembro de 1973 (LCM nº 7/73) e alterações, NOTIFICAMOS os contribuintes da Taxa de Fiscalização de Localização e Funcionamento - TFLF, nos termos do art. 45; §§ 1º, 3º e 5º do art. 47 e art. 48-A da LCM nº 7/73, do crédito tributário contra eles constituído, e INTIMAMOS os referidos contribuintes a pagar o crédito aludido até o dia 29 de julho de 2011, nos termos do inc. II e § 1º do art. 7º do Decreto nº 16.883, de 20 de dezembro de 2010, no montante fixado nas respectivas guias de pagamentos ou, querendo, valer-se do disposto no inc. II do art. 62 da LCM nº 7/73 e alterações. Vale este instrumento como ato de regular notificação e intimação do lançamento definitivo para inscrição na Divida Ativa, nos termos do disposto no § 3º do art. 7º do Decreto nº 16.883, de 20 de dezembro de 2010.

2. Distribuição das Guias

A guia para pagamento será enviada pelo correio ao endereço indicado no Alvará.

IMPORTANTE: O contribuinte que, por qualquer motivo, não tiver recebido sua guia para pagamento do tributo, não está desobrigado do pagamento do respectivo tributo, devendo solicitar a 2ª via do documento junto à Loja de Atendimento da Secretaria Municipal da Fazenda, localizada na Tv. Mário Cinco Paus, s/nº, de segunda a sexta-feira, das 09h às ( continua ... )

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