x
x
x
Port. SMF - Campinas - SP 14/11 - Port. - Portaria SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS - SMF - Campinas - SP nº 14 de 29.06.2011

DOM-Campinas: 01.07.2011

(Dispõe sobre novos critérios para apuração da base de cálculo do ITBI.)


O Secretário Municipal de Finanças, no desempenho das atribuições estabelecidas no Anexo da Lei Municipal nº 10.248/1999, de formular as políticas tributárias, de gerenciar a arrecadação, de emitir e de controlar documentos relativos às receitas mobiliárias e imobiliárias e, ainda no cumprimento do previsto no parágrafo 4º do artigo 9º da Lei nº 12.391/2005 e nos termos da Lei nº 13.891/2010, que estabelece novos critérios para apuração da base de cálculo do ITBI, e

CONSIDERANDO :

1 - os princípios administrativos da precaução e da segurança ao administrado,

2 - o princípio tributário da anterioridade combinado com o princípio da "noventena",

3 - a necessidade de adequação de prazos para a implementação de novos critérios em apuração no município e

4 - o prazo previsto na Portaria SMF nº 04/2011,

FAZ PUBLICAR A SEGUINTE PORTARIA

Art. 1º A base de cálculo do Imposto sobre Transmissão de Bens Inter-vivos - ITBI, nos termos da Lei nº 13.891/2010, será obtida pela aplicação, ao valor venal do IPTU, do índice da Tabela de Índice de Valorização-TIV que consta no Anexo desta Portaria.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação e revoga disposições em contrário.

ANEXO I

CÓDIGO CARTOGRÁFICOTIPO DO IMÓVEL( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?