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Port. SMF - Vitória - ES 1/11 - Port. - Portaria SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA - SMF - Vitória - ES nº 1 de 27.06.2011

DOM-Vitória: 01.07.2011

(Altera o Anexo Único da Portaria nº 49/2007, que instituiu a Nota Fiscal Eletrônica de Serviços.)


O Secretário de Fazenda, no uso de suas atribuições legais e considerando o disposto nos artigos 73 e 75 do Decreto nº 13.314, de 02 de maio de 2007,

RESOLVE :

Art. 1º Incluir no Anexo Único de que trata o Art. 6º da Portaria SEMFA 49, de 22 de agosto de 2007, com as alterações da Portaria SEMFA 33, de 14 de maio de 2010, as atividades CNAE a seguir relacionadas:

Código CNAEDenominação CNAEData de início da obrigatoriedade da NFS-e
1821-1/00SERVIÇOS DE PRÉ-IMPRESSÃO01/07/2011
1822-9/01SERVIÇOS DE ENCADERNAÇÃO E PLASTIFICAÇÃO01/07/2011
1822-9/99SERVIÇOS DE ACABAMENTOS GRÁFICOS, EXCETO ( continua ... )

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