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Lei Est. MS 4.049/11 - Lei do Estado do Mato Grosso do Sul nº 4.049 de 30.06.2011

DOE-MS: 01.07.2011

Dispõe sobre o Programa Estadual de Desenvolvimento Industrial MS Forte-Indústria.


 
Ver Decreto nº 13.606 de 25.04.2013, que prorroga o prazo desta Lei.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.

Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES E GERAIS

Art. 1º Fica instituído o Programa Estadual de Desenvolvimento Industrial MS Forte-Indústria, regido pelas disposições desta Lei, mantidos os programas de incentivos vigentes.

Art. 2º Os benefícios e incentivos fiscais a serem concedidos no Programa Estadual de que trata o art. 1º, constituem instrumentos de política fiscal ou de fomento à industrialização do Estado e à circulação de bens econômicos em seu território, visando a alcançar os seguintes objetivos governamentais:

I - a instalação de novas empresas, a ampliação, a modernização, a reativação ou a relocação das existentes, objetivando a interiorização dos empreendimentos econômicos produtivos e o aproveitamento das potencialidades econômicas regionais;

II - a transformação de produtos primários em produtos industrializados, visando a favorecer a integração e a verticalização das cadeias produtivas e a agregação de valores a esses bens;

III - a diversificação das bases produtiva e circulatória de bens e serviços, com vista a dinamizar a economia e a propiciar a manutenção e a geração de novos empregos estáveis, bem como a melhor distribuição dos bens econômicos, com o consequente aumento generalizado da arrecadação de tributos;

IV - o fornecimento dos meios ao seu alcance para que as empresas locais possam ser mais competitivas no mercado.

CAPÍTULO II
DOS BENEFÍCIOS OU INCENTIVOS FISCAIS

Art. 3º Aos empreendimentos produtivos, de relevante interesse prioritário ou adicional, social ou fiscal do ( continua ... )

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