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Dec. Est. RN 22.279/11 - Dec. - Decreto do Estado do Rio Grande do Norte nº 22.279 de 28.06.2011

DOE-RN: 30.06.2011

Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 13.640, de 13 de novembro de 1997.


A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições que lhe confere o art. 64, inciso V, da Constituição Estadual,

DECRETA:

Art. 1º O art. 9º, XIV, do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual, Intermunicipal e de Comunicação (RICMS), aprovado pelo Decreto Estadual nº 13.640, de 13 de novembro de 1997, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 9º (...)

(...)

XIV - de 1º/05/2011 até 31/12/2012, as operações realizadas com fosfato de oseltamivir, classificado no código 3003.90.79 ou 3004.90.69 da Nomenclatura Comum de Mercadorias - NCM -, vinculadas ao Programa Farmácia Popular do Brasil - Aqui Tem Farmácia Popular e destinadas ao tratamento dos portadores da Gripe A (H1N1) (Convs. ICMS 73/10 e 27/2011).

(...)". (NR)

Art. 2º O art. 44-A, § 9º, do RICMS, aprovado pelo Decreto Estadual nº 13.640, de 1997, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 44-A. (...)

(...)

§ 9º O benefício fiscal de que trata este artigo terá vigência até 31 de dezembro de 2011". (NR)

Art. 3º O ( continua ... )

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