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Dec. 7.510/11 - Dec. - Decreto nº 7.510 de 30.06.2011

D.O.U.: 30.06.2011

Obs.: Ed. Extra

(Prorroga, para junho de 2012, o prazo para o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e a Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência Social - DATAPREV implantarem os procedimentos relacionados à inserção de dados extemporaneos no Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS)


 
Ementa oficial: "Altera o art. 3º do Decreto nº 6.722, de 30 de dezembro de 2008."

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, alínea "a", da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991,

DECRETA:

Art. 1º O art. 3º do Decreto nº 6.722, de 30 de dezembro de 2008, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 3º O Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e a Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência Social - DATAPREV implantarão, até o mês de junho de 2012, o disposto nos §§ 3º e 4º do art. 19 do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 1999." (NR)

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 30 de junho de 2011; 190º da Independência e 123º da República.

DILMA ROUSSEFF

Garibaldi Alves ( continua ... )

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