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Port. BACEN 66.006/11 - Port. - Portaria BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 66.006 de 30.06.2011

D.O.U.: 01.07.2011

(Dá nova redação aos arts. 20 e 24 do Regulamento de Promoções da Carreira de Procurador do Banco Central do Brasil).


O Presidente do Banco Central do Brasil, no uso de suas atribuições, com fundamento no art. 7º-A, § 4º, da Lei nº 9.650, de 27 de maio de 1998, e no art. 11, inciso VI, alínea "b", do Regimento Interno, anexo à Portaria nº 29.971, de 4 de março de 2005, bem como na autorização contida no Voto 250/2009-BCB, de 2 de julho de 2009, e no art. 3º da Portaria nº 51.745, de 2 de julho de 2009,

RESOLVE:

Art. 1º Os arts. 20 e 24 do Regulamento de Promoções da Carreira de Procurador do Banco Central do Brasil, Anexo I à Portaria nº 51.745, de 2 de julho de 2009, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 20. Será atribuída pontuação à publicação de matéria doutrinária de autoria individual, na área do Direito, em formato impresso ou eletrônico, até o limite de 6 (seis) pontos, na forma abaixo:

I - publicação de livro, com o mínimo de 80 (oitenta) páginas de texto, com identificação no Internacional Standard Book Number (ISBN): 2 (dois) pontos;

II - publicação de artigo ou manifestação jurídica, de natureza consultiva ou contenciosa, na Revista da Procuradoria-Geral do Banco Central: 0,5 (meio) ponto por artigo ou manifestação jurídica, até o limite de 3 (três) pontos;

III - publicação de artigo jurídico em periódico com conselho editorial e identificação no Internacional Standard Serial Number (ISSN) ou em obras coletivas com identificação no Internacional Standard Book Number (ISBN): 0,5 (meio) ponto por artigo, até o limite de 2 (dois) ( continua ... )

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