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Lei Mun. Espírito Santo do Pinhal/SP 2.829/03 - Lei do Município de Espírito Santo do Pinhal/SP nº 2.829 de 10.12.2003

DOM-Espírito Santo do Pinhal: 10.12.2003

Dispõe sobre a consolidação e atualização da legislação tributária vigente, instituindo penalidades, alterando alíquotas e disciplinando outras providências.


JOÃO ALBORGHETI, Prefeito Municipal de Espírito Santo do Pinhal, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais;

FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei :

Disposição Preliminar

Art. 1º O sistema tributário do Município é regido pela Constituição da República Federativa do Brasil, pelo Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172 de 25.10.66), Leis Complementares e por este Código, que institui os tributos, define as obrigações principais e acessórias das pessoas a ele sujeitas e regula o procedimento tributário.

LIVRO I

TÍTULO I
DO SISTEMA TRIBUTÁRIO MUNICIPAL

Art. 2º Compõe o sistema tributário do município:

I - os impostos:

a) sobre a Propriedade Territorial Urbana;

b) sobre a Propriedade Predial Urbana;

c) sobre a Transmissão de Bens Imóveis;

d) sobre os Serviços de Qualquer Natureza;

II - as taxas:

a) decorrentes de efetivo exercício de poder de polícia administrativa;

1) de licença de fiscalização de localização;

2) de licença de fiscalização de funcionamento e controle;

3) de licença especial para funcionamento em caráter eventual e por ocasiões festivas;

4) de licença para exercício de comércio eventual ou ambulante no território do município;

5) de licença para execução de obras particulares;

6) de licença para anúncios;

7) de licença para estacionamento em vias e logradouros públicos municipais;

8) de licença de fiscalização sanitária;

9) de licença de ocupação de áreas em logradouros públicos.

b) decorrentes da utilização, efetiva ou potencial de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição:

1) de limpeza pública;

2) de conservação de vias e logradouros públicos;

c) de expediente

III - as contribuições de melhoria.

Art. 3º Os demais serviços, cuja natureza não comportem a cobrança de taxas, serão discriminados em lei especial, que instituirá o regime de preços públicos, não submetidos à disciplina jurídica dos tributos.

Parágrafo único. O Executivo, mediante decreto, estabelecerá os preços públicos para os serviços prestados sob esse ( continua ... )

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