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Lei Mun. Bandeirantes/PR 2.287/01 - Lei do Município de Bandeirantes/PR nº 2.287 de 17.12.2001

DOM-Bandeirantes: 17.12.2001

Dispõem sobre Tributos Municipais - Código Tributário Municipal e Processo Administrativo Tributário.


A Câmara Municipal de Bandeirantes, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte LEI :

TÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º Esta lei define a hipótese tributária dos tributos municipais, indica os elementos e objeto da relação jurídica tributária, estipula deveres instrumentais, dispõem sobre o processo administrativo tributário e providências correlatas.

TÍTULO II
DOS TRIBUTOS MUNICIPAIS

CAPÍTULO I
IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS

Seção I
Da Hipótese Tributária

Art. 2º O imposto sobre serviços tem como hipótese tributária a prestação de serviços de qualquer natureza, não compreendidos na competência do Estado e da União, prestados no território do Município de Bandeirantes.

Parágrafo único. Considera-se prestação de serviço o desempenho, em regime de direito privado, de atividade de conteúdo econômico, para terceiro, mediante remuneração a qualquer título, inclusive aquelas hipóteses definidas em lei complementar à Constituição enumeradas no anexo I desta Lei.

Art. 3º Considera-se ocorrido o fato jurídico tributário da prestação de serviço sujeita a este imposto:

I - no momento da prestação de serviço;

II - para os prestadores autônomos e sociedades de profissionais no dia primeiro de janeiro de cada exercício ou na data do pedido de inscrição cadastral

Art. 4º Considera-se local de prestação de serviço onde o serviço for efetivamente prestado, em qualquer ponto do território do Município, tratando-se ou não de estabelecimento prestador, cadastrado ou não no Cadastro Mobiliário.

Parágrafo único. Para fins de cobrança do ISS relativamente aos serviços indicados no item 101 da Lista de Serviços constante do anexo I desta Lei, será considerado serviço prestado no percurso da rodovia explorada, o trecho limitado equidistante entre cada posto de cobrança de pedágio ou entre o mais próximo deles e o ponto inicial ou terminal da ( continua ... )

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