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Dec. Mun. Itanhaém/SP 2.412/06 - Dec. - Decreto do Município de Itanhaém/SP nº 2.412 de 14.08.2006

DOM-Itanhaém: 14.08.2006

Institui o Sistema Eletrônico de Gestão, para o cumprimento das obrigações fiscais do imposto sobre serviços de qualquer natureza - ISSQN, e dá outras providências.


JOÃO CARLOS FORSSELL, Prefeito Municipal de Itanhaém, no uso das atribuições que lhe confere,

DECRETA :

Art. 1º Fica instituído no Município de Itanhaém o Sistema Eletrônico de Gestão do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN.

Art. 2º Todos os prestadores e/ou tomadores de serviços, pessoas jurídicas de direito público e privado, inclusive a pessoa física equiparada à jurídica ou responsável por obras ou eventos e os condomínios, ainda que imunes ou isentos, estabelecidos ou sediados no Município de Itanhaém, ficam obrigados a adotar o Sistema Eletrônico de Gestão do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, disponibilizado gratuitamente pela Prefeitura Municipal, para processamento eletrônico de dados de suas declarações, apresentando, mensalmente, via internet, a Guia de Informação do ISSQN, dos serviços prestados e/ou tomados.

Art. 3º O sujeito passivo descrito no artigo 2º deverá possuir inscrição municipal, mesmo que isento ou imune.

Art. 4º Salvo disposição em contrário, a apuração do imposto será feita ao final de cada mês, sob a responsabilidade individual do contribuinte ou responsável pelo imposto, mediante lançamentos fisco-contábeis de suas operações tributáveis, os quais estarão sujeitos a posterior homologação pela autoridade fiscal.

§ 1º. O prestador de serviços deverá escriturar por meio eletrônico, disponibilizado via internet, mensalmente, as Notas Fiscais ou Faturas emitidas, com seus respectivos valores, emitindo, ao final do processamento, o documento de arrecadação e efetuar, até o dia 10 (dez) do mês subseqüente, o pagamento do imposto devido, na rede bancária.

§ 2º. O responsável tomador de serviços sujeitos ao imposto deverá escriturar por meio eletrônico, ( continua ... )

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