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Lei Mun. Capão Bonito/SP 21/03 - Lei do Município de Capão Bonito/SP nº 21 de 02.12.2003

DOM-Capão Bonito: 02.12.2003

Dispõe sobre alteração nos artigos 28, 29 e 43 a 82 do Código Tributário Municipal - Lei Complementar nº 015, de 10 de dezembro de 2002.


Dr. ROBERTO KAZUSHI TAMURA, Prefeito do Município de Capão Bonito, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais:

FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e é promulgada a seguinte Lei:

Art. 1º O inciso II, § 1º, artigo 28 da Lei Complementar nº 015, de 10 de dezembro de 2002, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 28(...)

§ 1º. (...)

I - (...)

II - terrenos remanescentes de loteamento, após 10 anos de inscrição cadastral - um por cento (1%) do VVI."

Art. 2º O disposto no art. 29 da Lei Complementar nº 015, de 10 de dezembro de 2002, não se aplica aos terrenos remanescente do loteamento.

Art. 3º A Tabela de Parcelamento de Débitos da Dívida Ativa, passa a vigorar conforme constante do Anexo II, parte integrante desta Lei.

§ 1º. O parcelamento terá o máximo de 48 (quarenta e oito) mensalidades com valores não inferiores à R$ 20,00 (vinte reais).

§ 2º. Os débitos, inclusive os já objeto de acordo de parcelamento poderão ser reparcelados uma única vez nos termos deste artigo.

§ 3º. No parcelamento constante do "caput" incidira juros moratórios de um (1) por cento ao mês.

Art. 4º Ficam excluídos do Anexo II da Lei Complementar nº 015, de 10 de Dezembro de 2002 os seguintes itens, por já constarem do Anexo VII da Lei acima mencionada:

( continua ... )
NATUREZA DA ATIVIDADE

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