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Res. SMF/Angra dos Reis - RJ 3/04 - Res. - Resolução Secretaria Municipal de Fazenda de Angra dos Reis - SMF/Angra dos Reis - RJ nº 3 de 19.08.2004

DOM-Angra dos Reis: 19.08.2004

Complementa normas de escrituração fiscal do ISSQN para contribuintes que exerçam atividades bancárias e financeiras e dá outras providências.


O SECRETÁRIO DE FAZENDA DA CIDADE DE ANGRA DOS REIS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor e

CONSIDERANDO que, por meio de um fluxo periódico de informações entre o Fisco e o Contribuinte, a Administração Tributária Municipal poderá melhor avaliar o comportamento da arrecadação do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, em relação à totalidade dos prestadores de serviços de uma determinada atividade;

CONSIDERANDO que as instituições financeiras são prestadoras de serviços relacionados na Lei Municipal nº 262, de 21 de dezembro de 1984 (Código Tributário Municipal) e alterações posteriores,

RESOLVE :

Art. 1º Os serviços tributáveis pelo Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza prestados pelas Instituições Financeiras e Equiparadas são os previstos na lista de serviços do Código Tributário do Município, que serão enquadrados, nos diversos itens da lista, conforme determina o anexo da presente Resolução.

Art. 2º Esta resolução entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário .

GABINETE DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA, aos 19 dias do mês de agosto de 2004.

JOSÉ NICODEMOS DE AMORIM

SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA

ANEXO À RESOLUÇÂO SMF 03/2004

 
Serviços incluídos no item 01.03
( continua ... )

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