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Res. SMF/Angra dos Reis - RJ 6/04 - Res. - Resolução Secretaria Municipal de Fazenda de Angra dos Reis - SMF/Angra dos Reis - RJ nº 6 de 05.10.2004

DOM-Angra dos Reis: 05.10.2004

Complementa normas de auditoria fiscal relativa ao ISSQN devido por Instituições Financeiras e Equiparadas.


O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA DA CIDADE DE ANGRA DOS REIS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor e

CONSIDERANDO que as Instituições Financeiras e Equiparadas estão sujeitas aos processos de auditoria relacionados ao recolhimento do ISSQN;

CONSIDERANDO a conveniência de padronizar os procedimentos de auditoria relativos ao recolhimento do ISSQN devido por Instituições Financeiras e Equiparadas,

RESOLVE :

Art. 1º Os agentes responsáveis pela fiscalização do ISSQN devido pelas Instituições Financeiras e Equiparadas deverão seguir, além de outros procedimentos de auditoria, os regulados pelo presente normativo.

Art. 2º Os agentes mencionados no artigo primeiro deverão basear seus trabalhos nos seguintes livros e documentos: Ficha de Informações, acompanhada do resumo, Relatório Resumo do Balancete, Relatório do Livro de Registro de Apuração do ISS para Instituições Financeiras e Equiparadas, acompanhado do resumo, Relatório Mensal Resumo CADOC 4010, Relatório de Guias de Recolhimento e Relatório Analítico de Contas de Receita , acompanhado do resumo.

Art. 3º Além dos documentos mencionados no artigo segundo, outros poderão ser solicitados mediante intimação escrita.

Art. 4º A qualquer tempo o agente do Fisco poderá confrontar os valores dos saldos lançados no Relatório Analítico de Contas de Receita e os saldos lançados nos Balancetes das dependências da Instituição.

§ 1º. Os balancetes referidos no caput poderão ser extraídos por meio de impressão de registros armazenados em microfilme ou em microfichas, sempre que for centralizada a escrita comercial da Instituição.

§ 2º. Encontradas discrepâncias no confronto mencionado no caput, o agente do Fisco comunicará ao seu ( continua ... )

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