x
x
x
Port. CAT 93/11 - Port. - Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 93 de 29.06.2011

DOE-SP: 30.06.2011

Altera a Portaria CAT-79/10, de 7-6-2010, que estabelece a base de cálculo na saída de produtos de limpeza, a que se refere o artigo 313-L do Regulamento do ICMS.


 
Portaria revogada pelo artigo 3º da Portaria nº 52 de 24.04.2012, com efeitos a partir de 01.05.2012.

O Coordenador da Administração Tributária, tendo em vista o disposto nos artigos 28-A, 28-B e 28-C da Lei nº 6.374, de 1º de março de 1989, nos artigos 41, 313-K e 313-L do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 45.490, de 30 de novembro de 2000, expede a seguinte

Portaria:

Art. 1º Passa a vigorar com a redação que se segue o artigo 2º da Portaria CAT-79/10, de 7 de junho de 2010:

"Artigo 2º Fica revogada, a partir de 1º de julho de 2010, a Portaria CAT-172/09, de 31 de agosto de 2008." (NR).

Art. 2º Fica acrescentado o artigo 3º à Portaria CAT-79/10, de 7 de junho de 2010, com a seguinte redação:

"Artigo 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos no período de 1º de julho de 2010 a 30 de abril de 2012." ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?