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Port. CAT 89/11 - Port. - Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 89 de 29.06.2011

DOE-SP: 30.06.2011

Altera a Portaria CAT-153/09, de 7-8-2009, que estabelece a base de cálculo na saída de artefatos de uso doméstico, a que se refere o artigo 313-Z16 do Regulamento do ICMS.


 
Portaria revogada pelo artigo 3º da Portaria nº 53 de 24.04.2012, com efeitos a partir de 01.05.2012.

O Coordenador da Administração Tributária, tendo em vista o disposto nos artigos 28-A, 28 B e 28-C da Lei 6.374, de 1º de março de 1989, nos artigos 41, 313-Z15 e 313-Z16 do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30 de novembro de 2000, expede a seguinte

Portaria:

Art. 1º Passa a vigorar com a redação que se segue o artigo 2º da Portaria CAT-153/09, de 7 de agosto de 2009:

"Artigo 2º Fica revogada, a partir de 1º de setembro de 2009, a Portaria CAT-81/09, de 27 de abril de 2009." (NR).

Art. 2º Fica acrescentado o artigo 3º à Portaria CAT-153/09, de 7 de agosto de 2009, com a seguinte redação:

"Artigo 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos no período de 1º de setembro de 2009 a 30 de abril de 2012." ( continua ... )

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