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Port. CAT 86/11 - Port. - Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 86 de 29.06.2011

DOE-SP: 30.06.2011

Altera a Portaria CAT-78/10, de 2-6-2010, que estabelece a base de cálculo na saída de materiais de construção e congêneres, a que se refere o artigo 313-Z do Regulamento do ICMS, e dá outras providências.


 
Esta Portaria foi revogada pelo artigo 3º da Portaria nº 82 de 29.06.2012.

O Coordenador da Administração Tributária, tendo em vista o disposto nos artigos 28-A, 28-B e 28-C da Lei 6.374, de 1º de março de 1989, nos artigos 41, 313-Y e 313-Z do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30 de novembro de 2000, expede a seguinte

Portaria:

Art. 1º Passa a vigorar com a redação que se segue o artigo 3º da Portaria CAT-78/10, de 2 de junho de 2010:

"Artigo 3º Fica revogada, a partir de 1º de julho de 2010, a Portaria CAT-109/08, de 29 de agosto de 2008." (NR).

Art. 2º Fica acrescentado o artigo 4º à Portaria CAT-78/10, de 2 de junho de 2010, com a seguinte ( continua ... )

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