Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRA��O TRIBUT�RIA - CAT n� 78 de 29.06.2011 (Altera a Portaria CAT-80/10, de 9-6-2010, que estabelece a base de c�lculo na sa�da de

Port. CAT 78/11 - Port. - Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRA��O TRIBUT�RIA - CAT n� 78 de 29.06.2011

DOE-SP: 30.06.2011
Altera a Portaria CAT-80/10, de 9-6-2010, que estabelece a base de c�lculo na sa�da de ferramentas e cong�neres, a que se refere o artigo 313-Z4 do Regulamento do ICMS, e d� outras provid�ncias.

Esta Portaria foi revogada pelo artigo 4� da Portaria n� 47 de 20.04.2012.
O Coordenador da Administra��o Tribut�ria, tendo em vista o disposto nos artigos 28-A, 28-B e 28-C da Lei 6.374, de 1� de mar�o de 1989, nos artigos 41, caput, 313-Z3 e 313-Z4 do Regulamento do Imposto sobre Opera��es Relativas � Circula��o de Mercadorias e sobre Presta��es de Servi�os de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunica��o - RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30 de novembro de 2000, expede a seguinte
Portaria:
Art. 1� Passa a vigorar com a reda��o que se segue o artigo 2� da Portaria CAT-80/10, de 9 de junho de 2010:
"Artigo 2� Fica revogada, a partir de 1� de julho de 2010, a Portaria CAT-99/09, de 28 de maio de 2009." (NR).
Art. 2� Fica acrescentado o artigo 3� � Portaria CAT-80/10, de 9 de junho de 2010, com a seguinte ( continua ... )

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