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Lei Est. SC 15.500/11 - Lei do Estado de Santa Catarina nº 15.500 de 20.06.2011

DOE-SC: 20.06.2011

Obs.: Aguardando publicação oficial

 
Data de publicação para efeitos de pesquisa, não substituindo a mencionada no Diário Oficial.

Define competências e atribuições da SC Participações e Parcerias S.A. - SCPar e estabelece outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º A SC Parcerias S.A. passa a denominar-se SC Participações e Parcerias S.A. - SCPar e sua gestão, definição de competências e atribuições passam a ser regidas por esta Lei.

Art. 2º A SC Participações e Parcerias S.A. - SCPar, constituída sob a forma de sociedade anônima e vinculada ao Gabinete do Governador do Estado, tem capital social autorizado no valor de R$ 1.000.000.000,00 (um bilhão de reais).

Art. 3º A SC Participações e Parcerias S.A. - SCPar terá por objetivo:

I - promover a geração de investimentos no Território Catarinense;

II - coordenar, implementar e apoiar o Programa de Parcerias Público-Privadas do Estado de Santa Catarina;

III - comprar e vender participações acionárias, podendo constituir empresas com ou sem propósito específico, firmar parcerias e participar do capital de empresas públicas ou privadas; e

IV - desenvolver e gerenciar programas e projetos estratégicos de Governo.

§ 1º A participação acionária no capital de empresas públicas ou privadas não constituídas pela SC Participações e Parcerias S.A. - SCPar será minoritária.

§ 2º A SC Participações e Parcerias S.A. - SCPar poderá estruturar ou participar de operações de mercado financeiro e de capitais, bem como outras modalidades de negócio que visem à promoção de investimentos, entre outros, em:

I - aeroportos, inclusive seus acessos;

II - educação, saúde, segurança pública e turismo;

III - empreendimentos imobiliários e habitacionais;

IV - geração e transmissão de energia;

V - logística de todos os ( continua ... )

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