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Dec. Est. PE 36.711/11 - Dec. - Decreto do Estado de Pernambuco nº 36.711 de 29.06.2011

DOE-PE: 30.06.2011

Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente a Convênios ICMS.


O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 37, IV, da Constituição Estadual,

CONSIDERANDO o Ato COTEPE/ICMS nº 16/2011, publicado no Diário Oficial da União - DOU de 29 de abril de 2011, e os Convênios ICMS 11/2011, 17/2011, 18/2011, 20/2011, 25/2011, 26/2011, 27/2011 e 33/2011, ratificados pelo Ato Declaratório CONFAZ nº 6/2011, publicado o referido Ato no DOU de 26 de abril de 2011,

DECRETA:

Art. 1º O Decreto nº 14.876, de 12 de março de 1991, passa a vigorar com as seguintes modificações:

Artigo 9º A partir de 1º de março de 1989 ou das datas expressamente indicadas neste artigo, são isentas do imposto:

(...)

XCIX - as saídas de veículo automotor que se destinar a uso exclusivo do adquirente, paraplégico ou com deficiência física, impossibilitado de utilizar o modelo comum:

(...)

g) relativamente a veículo novo, respectivamente especificado, obedecidas as normas contidas nos §§ 57 a 59, alcançando o benefício os pedidos que tenham sido protocolizados na Secretaria da Fazenda, ( continua ... )

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