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Dec. Est. PE 36.710/11 - Dec. - Decreto do Estado de Pernambuco nº 36.710 de 29.06.2011

DOE-PE: 30.06.2011

Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente a alíquotas do ICMS incidente nas operações internas e de importação realizadas com produtos de informática.


O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 37, IV, da Constituição Estadual,

CONSIDERANDO o disposto no inciso II do parágrafo único do artigo 1º da Lei nº 12.429, de 29 de setembro de 2003, com a alteração introduzida pela Lei nº 13.936, de 04 de dezembro de 2009;

CONSIDERANDO a necessidade de promover a adequação da descrição ou codificação da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias . NBM/SH nas relações dos produtos de informática sujeitos às alíquotas de 7% (sete por cento) e de 12% (doze por cento), bem como de incluir outros produtos que por sua natureza e características sejam similares àqueles mencionados nas referidas relações,

DECRETA:

Art. 1º O art. 25 do Decreto nº 14.876, de 12 de março de 1991, passa a vigorar com as seguintes modificações:

Artigo 25. As alíquotas do imposto são as seguintes:

I - nas operações e prestações internas e de importação, conforme indicadas em cada hipótese:

(...) e) 12% (doze por cento):

(...) 8. nas operações internas e de importação realizadas com os produtos de informática:

8.1. relacionados no Anexo 42-A, no período de 1º de janeiro de 2004 a 30 de junho de 2011; (NR)

(...) 8.3. relacionados no Anexo 42-D, a partir de 1º de julho de 2011; (ACR)

f) 7% (sete por cento), nas operações internas e de importação realizadas com:

1. os produtos de ( continua ... )

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