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Dec. Est. PE 36.708/11 - Dec. - Decreto do Estado de Pernambuco nº 36.708 de 29.06.2011

DOE-PE: 30.06.2011

Introduz modificações no Decreto nº 24.245, de 30 de abril de 2002, que dispõe sobre a tributação do ICMS relativo a operações realizadas por empresa de construção civil.


O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 37, IV, da Constituição Estadual,

CONSIDERANDO a Lei nº 14.327, de 08 de junho de 2011, que introduz modificações na Lei nº 12.136, de 19 de dezembro de 2001, que dispõe sobre a tributação do ICMS relativamente a operações realizadas por empresa de construção civil,

DECRETA:

Art. 1º O Decreto nº 24.245, de 30 de abril de 2002, que dispõe sobre a tributação do ICMS relativo a operações realizadas por empresa de construção civil, passa a vigorar com as seguintes modificações:

Artigo 2º A sistemática simplificada referida no art. 1º será aplicada a empresa de construção civil ou assemelhada, que execute obras de construção civil, hidráulicas ou semelhantes, promovendo a circulação de mercadorias ou bens em seu próprio nome ou de terceiros, observadas as seguintes normas (Lei nº 14.327/2011): (NR)

(...)

III - na hipótese de o estabelecimento adquirir mercadorias ou bens ou receber prestação de serviço de transporte de outra Unidade da Federação, será observado o seguinte:

(...)

b) fica reduzida a carga tributária, mediante recolhimento do ICMS correspondente ao resultado da aplicação do percentual de 3% (três por cento) sobre o valor da operação ou da prestação, inclusive em se tratando de aquisição para uso, consumo ou ativo fixo do estabelecimento, vedada a utilização de quaisquer créditos fiscais e observado o disposto no § 1º; ( continua ... )

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