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Lei Est. PE 14.338/11 - Lei do Estado de Pernambuco nº 14.338 de 29.06.2011

DOE-PE: 30.06.2011

Dispõe sobre a tributação do ICMS nas operações com tilápia.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º A tributação do ICMS relativamente às operações com tilápia deve observar as disposições constantes da presente Lei.

Parágrafo único. O disposto no Capítulo I não se aplica à tilápia cozida ou submetida a outro processo assemelhado ao cozimento ou enlatada.

CAPÍTULO I
DAS OPERAÇÕES BENEFICIADAS

SEÇÃO I
DAS OPERAÇÕES INTERNAS

Art. 2º O ICMS incidente sobre as sucessivas saídas internas de tilápia é recolhido antecipadamente e tem sua base de cálculo reduzida, de tal forma que a carga tributária efetiva corresponda ao valor resultante da aplicação dos seguintes percentuais sobre o valor da respectiva operação:

I - na aquisição em outra Unidade da Federação, 2,5% (dois vírgula cinco por cento), no período de 1º de julho de 2011 a 30 de junho de 2026;

II - na saída interna destinada a estabelecimento comercial:

a) no período de 1º de julho de 2011 a 30 de junho de 2014, 2,5% (dois vírgula cinco por cento);

b) no período de 1º de julho de 2014 a 30 de junho de 2026:

1. 0,5% (zero vírgula cinco por cento), na hipótese de o remetente ser estabelecimento industrial;

2. 2,5% (dois vírgula cinco por cento), na hipótese de o remetente ser o estabelecimento produtor;

III - na importação do exterior, 4% (quatro por cento), no período de 1º de julho de 2011 a 30 de junho de 2026, estando incluído no valor obtido aquele relativo ao imposto incidente na importação.

§ 1º Na hipótese do inciso III, não se aplica o disposto nos arts. 3º e 4º.

§ 2º O disposto nos incisos I e II aplica-se, inclusive, às operações de transferência.

Art. 3º Na saída interna de tilápia promovida por estabelecimento produtor, ficam concedidos os seguintes benefícios fiscais, sem prejuízo do disposto no art. 2º, no período de 1º ( continua ... )

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