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Port. Sec. Rec. Est. - PB 69/11 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL - PB nº 69 de 28.06.2011

DOE-PB: 30.06.2011

(Dispõe sobre o credenciamento do estabelecimento gráfico como fabricante de selo fiscal para aposição em luva de vasilhame, conforme especifica.)


 
Esta Portaria foi revogada pelo artigo 9º da Portaria nº 4 de 03.01.2014.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 45, inciso XVIII, do Decreto nº 25.826, de 15 de abril de 2005, e tendo em vista o disposto no Decreto nº 31.504, de 10 de agosto de 2010, e alterações, Considerando a necessidade de estabelecer os procedimentos relativos ao credenciamento dos fabricantes de selo fiscal para aposição em luva de vasilhame de 20 (vinte) litros, que contenha água mineral natural ou água adicionada de sais,

RESOLVE:

Art. 1º Compete ao Secretário Executivo da Secretaria de Estado da Receita do Estado da Paraíba - SER credenciar estabelecimento gráfico como fabricante de selo fiscal para aposição em luva de vasilhame de 20 (vinte) litros, que contenha água mineral natural ou água adicionada de sais, instituído pela Lei nº 9.057, de 19 de março de 2010.

Art. 2º O estabelecimento gráfico interessado em se credenciar como fabricante de selo fiscal, a que se refere o artigo anterior, deverá apresentar requerimento dirigido ao Secretário Executivo da SER, apensando os seguintes documentos:

I - contrato social ou ata de constituição, com as respectivas alterações, devidamente registrados na Junta Comercial;

II - certidões negativas ou de regularidade fiscal expedidas pelas Fazendas federal, estadual e municipal, das localidades onde possuir estabelecimento;

III - memorial descritivo das condições de segurança no que tange ao produto, pessoal, processo de fabricação e patrimônio;

IV - 200 (duzentos) exemplares do selo fiscal com a expressão: "amostra";

V - laudo técnico atestando a conformidade do selo fiscal às especificações estabelecidas no ( continua ... )

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