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Res. Conj. Sec. Faz./EECM - MG 4.327/11 - Res. Conj. - Resolução Conjunta SECRETARIA DO ESTADO DA FAZENDA E DE ESTADO EXTRAORDINÁRIO DA COPA DO MUNDO nº 4.327 de 29.06.2011

DOE-MG: 30.06.2011

Estabelece os procedimentos a serem observados pelas concessionária e construtora e pelos contribuintes nas operações com bens e mercadorias destinados à reforma, renovação, adequação, ampliação e modernização do Estádio Governador Magalhães Pinto e das áreas conexas ao estádio, alcançadas pela isenção.


OS SECRETÁRIOS DE ESTADO DE FAZENDA E DE ESTADO EXTRAORDINÁRIO DA COPA DO MUNDO, no uso da atribuição que lhes confere o inciso III do § 1º do art. 93, da Constituição do Estado, tendo em vista o disposto nos itens 176 e 177 da Parte 1 do Anexo I do Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002,

RESOLVEM:

Art. 1º Esta Resolução estabelece os procedimentos a serem observados pela concessionária do Estado signatária do Contrato de Concessão Administrativa referente à Concorrência SEPLAG nº 02/2010, Minas Arena - Gestão de Instalações Esportivas S.A., pelo Consórcio Construtor Nova Arena, pela Egesa Engenharia S/A, pela HAP Engenharia Ltda., e pela Construcap CCPS Engenharia e Comércio S/A, no que se refere às operações de importação por eles realizadas, bem como pelos contribuintes do ICMS nas operações internas com bens e mercadorias destinadas à reforma, renovação, adequação, ampliação e modernização do Complexo do Mineirão.

 
A redação deste artigo foi dada pela Resolução Conjunta n° 4.467 de 02.08.2012.

Redação Anterior: "Art. 1° Esta Resolução estabelece os procedimentos a serem observados pela concessionária do Estado signatária do Contrato de Concessão Administrativa referente à Concorrência SEPLAG nº 02/2010, Minas Arena - Gestão de Instalações Esportivas S.A., e pelo Consórcio Construtor Nova Arena, no que se refere às operações de importação por eles realizadas, bem como pelos contribuintes do ICMS nas operações internas com bens e mercadorias destinadas à reforma, renovação, adequação, ampliação e modernização do Complexo do ( continua ... )

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