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ADE DRF/CAMAÇARI 10/11 - ADE - Ato Declaratório Executivo DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CAMAÇARI - DRF/CAMAÇARI nº 10 de 27.06.2011

D.O.U.: 30.06.2011

Concede habilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste (REPENEC).


O CHEFE DA EQUIPE DE INCENTIVOS FISCAIS E REGIMES DIFERENCIADOS DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CAMAÇARI, no uso da competência de que trata o artigo 295, II, da Portaria MF nº 587, de 21 de dezembro de 2010 (DOU de 23/12/2010), delegada pelo art. 5º, incisos I e II, da Portaria DRF/CCI nº 50, de 16 de março de 2011 (DOU de 17/03/2011), com fundamento nos arts. 1º a 5º da Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010, e no art. 18 do Decreto nº 7.320, de 28 de setembro de 2010, nos arts. 7º e 11 da Instrução Normativa (IN) da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) nº 1.074, de 01 de outubro de 2010, alterada pela IN RFB nº 1.084, de 11 de novembro de 2010, e tendo em vista o que consta no processo administrativo nº 13502.000452/2011-43,

DECLARA:

Art. 1º Reconhecer à pessoa jurídica OXITENO NORDESTE S A INDUSTRIA E COMERCIO, CNPJ: 14.109.664/0001-06, a habilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste (REPENEC), de que trata os arts. 1º ao 5º da Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010, o Decreto 7.320, de 28 de setembro de 2010 e a Instrução Normativa RFB Nº 1.074, de 01 de outubro de 2010.

Art. 2º O reconhecimento do REPENEC à empresa acima mencionada aplica-se a todos os estabelecimentos da pessoa jurídica requerente, nos termos do §1º do ( continua ... )

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