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Res. CREF 34/11 - Res. - Resolução CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA nº 34 de 15.06.2011

D.O.U.: 30.06.2011

(Dispõe sobre o procedimento para registro e inscrição daqueles não graduados que atuam na área das atividades próprias dos Profissionais de Educação Física, no âmbito de competência do Conselho Regional nos Estados da Bahia e Sergipe).


 
Ementa oficial: "Dispõe sobre o procedimento para o regime de profissional não graduado no CREF13/BA-SE."

O PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA no uso de suas atribuições estatutárias;

CONSIDERANDO a existência de quantidade considerável de indivíduos atuando sem registro em municípios e regiões do interior dos Estados da Bahia e Sergipe;

CONSIDERANDO a apresentação de documentos falsos para inscrição dos provisionados;

CONSIDERANDO o disposto na Resolução CONFEF nº 045/2002;

CONSIDERANDO o disposto no Art. 128 da Resolução CONFEF nº 206/2010, que determina que Resoluções dos Conselhos Regionais devem ser publicadas no Diário Oficial da União;

CONSIDERANDO o deliberado na Reunião Plenária realizada em 28 de maio de 2011;

Resolve:

Art. 1º O procedimento para registro e inscrição daqueles não graduados que atuam na área das atividades próprias dos Profissionais de Educação Física, no âmbito de competência deste Conselho Regional, Bahia e Sergipe, e que atendam aos requisitos do inciso III, art. 2º, da Lei nº 9.696/98, no Sistema CONFEF/CREFs será feito nos moldes do Anexo I desta Resolução.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Fica revogada a resolução CREF13/BA-SE nº 017/2008.

PAULO CÉSAR VIEIRA LIMA

ANEXO I
PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS E JURÍDICOS PARA REGISTRO DE PROVISIONADOS.

1ª FASE:

Primeiro contato com o interessado:

Informar que o primeiro procedimento é impetrar Ação de Justificação em face do CREF13/BA-SE, em Juizado Especial, com a finalidade de comprovar o exercício da profissão de Educação Física no período anterior à existência da Lei nº 9.696 de ( continua ... )

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