x
x
x
Port. Conj. PRES/DIR. OFL - INSS 5/11 - Port. Conj. - Portaria Conjunta PRESIDENTE INSS/DIRETORIA DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E LOGÍSTICA - PRES/DIR. OFL - INSS nº 5 de 29.06.2011

D.O.U.: 30.06.2011

Dispõe sobre a desafetação de bem imóvel residencial de propriedade do INSS, alterando sua destinação para que deixe de ser utilizado para a ocupação de servidores ou dirigentes, tornando-o desnecessário e não vinculado às atividades operacionais do INSS.


O PRESIDENTE e o DIRETOR DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E LOGÍSTICA DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, no uso das atribuições que lhes conferem o Decreto nº 6.934, de 11 de agosto de 2009, e

CONSIDERANDO:

a. que existem trezentos e dois apartamentos residenciais funcionais de propriedade do INSS situados no Distrito Federal - DF;

b. que o INSS tem apenas trinta e oito cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS - em sua estrutura, sendo um DAS-101.6, sete DAS-101.5, vinte e oito DAS-101.4, e dois DAS 102.4, conforme dispõe o Anexo II do Decreto nº 6.934, de 2009;

c. a necessidade de se observar os limites impostos pelo Decreto nº 980, de 11 de novembro de 1993, especialmente sobre a destinação do uso por servidores ocupantes de cargo em comissão, de nível DAS-4, DAS-5 e DAS-6;

d. as determinações do Tribunal de Contas da União - TCU, por meio da Decisão 1566, de 20 de novembro de 2002, e do Acórdão 1896, de 16 de novembro de 2005, ambos do Plenário, no sentido de revogar as permissões de uso concedidas em desacordo com os critérios estabelecidos pelo Decreto nº 980, de 11 de novembro de 1993;

e. que a adoção dessas medidas implicará na desocupação de alguns desses bens imóveis residenciais e, por conseqüência, em despesas necessárias para evitar a deterioração natural pelo desuso, bem como aquelas relativas às quotas condominiais;

f. que o §1º do art. 1º da Lei nº 9.702, de 17 de novembro de 1998, define como vinculados às atividades operacionais da Autarquia apenas os imóveis residenciais destinados à ocupação por seus servidores ou dirigentes e aqueles que, por suas características e localização, sejam declarados pelo INSS como relacionados aos seus objetivos institucionais;

g. a NOTA TÉCNICA PFE/INSS/CGMADM/DPIM Nº 35/2009, devidamente aprovada pelo DESPACHO PFE-INSS/CGMADM/DPIM Nº 198/2009 e DESPACHO PFE/INSS/CGMADM/GAB 212/2009, cujo entendimento é de que os imóveis residenciais não destinados à ocupação por servidores ou dirigentes não devem ser considerados vinculados às atividades operacionais do INSS; e

h. a liberdade conferida ao INSS pela ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?