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Dec. 7.509/11 - Dec. - Decreto nº 7.509 de 29.06.2011

D.O.U.: 30.06.2011

(Prorroga o prazo de que trata o art. 2º da Lei nº 11.908, de 3 de março de 2009, que autoriza o Banco do Brasil S.A. e a Caixa Econômica Federal, diretamente ou por intermédio de suas subsidiárias, adquirir participação em instituições financeiras e outras entidades especificadas).


 
Ementa oficial: "Prorroga o prazo de que trata o art. 2º da Lei nº 11.908, de 3 de março de 2009."

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, alínea "a", da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 2º, § 4º, da Lei nº 11.908, de 3 de março de 2009

DECRETA:

Art. 1º Fica prorrogada por doze meses, a partir de 30 de junho de 2011, a autorização contida no caput do art. 2º da Lei nº 11.908, de 3 de março de 2009.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 29 de junho de 2011; 190º da Independência e 123º da República.

DILMA ROUSSEFF

Ruy Nunes Pinto ( continua ... )

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