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Port. DRF/DIVINÓPOLIS 37/11 - Port. - Portaria DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM DIVINÓPOLIS - DRF/DIVINÓPOLIS nº 37 de 29.06.2011

D.O.U.: 30.06.2011

(Delega atribuições, em caráter geral, ao Delegado Adjunto, aos Chefes de Seções, ao Chefe do Centro de Atendimento ao Contribuinte, aos Agentes da Receita Federal do Brasil e, nos seus impedimentos e faltas, a seus respectivos substitutos, para, em suas áreas de atuação praticar os atos que menciona e dá outras providências).


 
Esta Portaria foi revogada pelo artigo 16 da Portaria n° 43 de 13.11.2012.

O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM DIVINÓPOLIS/MG, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos artigos 295, 300 e 307 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), aprovado pela Portaria MF nº 587, de 21 de dezembro de 2010, e sem prejuízo das competências ali discriminadas, tendo em vista o disposto nos art. 11 e 12 do Decreto-Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, regulamentado pelo Decreto nº 83.937, de 06 de setembro de 1979, alterado pelo Decreto nº 86.377, de 17 de setembro de 1981, e objetivando a descentralização administrativa, para simplificação e dinamização dos serviços, tendo em conta as atribuições legais de cada cargo que compõe o corpo funcional da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Divinópolis/MG,

RESOLVE:

Art. 1º Delegar atribuições, em caráter geral, ao Delegado Adjunto, aos Chefes de Seções, ao Chefe do Centro de Atendimento ao Contribuinte, aos Agentes da Receita Federal do Brasil e a seus respectivos substitutos, para, em suas áreas de atuação:

I - decidir sobre encaminhamento, arquivamento e desarquivamento de processos e outros expedientes;

II - expedir e publicar ( continua ... )

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