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NE Sec. Faz. - CE 3/11 - NE - Norma de Execução SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - CE nº 3 de 21.06.2011

DOE-CE: 28.06.2011

Obs.: Rep. DOE de 26.07.2011

Estabelece procedimentos a serem observados pelos agentes fiscais para fins de lançamento do crédito tributário relativo ao ICMS, resultante da diferença entre os valores das operações e prestações declarados ou informados por contribuintes do imposto, e os pagamentos efetuados por meio de Cartões de Crédito ou de Débito, informados pelas empresas Administradoras dos respectivos cartões ou seus similares.


O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais; Considerando o disposto na Cláusula Terceira, do Convênio ECF 01, de 16 de março de 2010, que dispõe acerca da obrigatoriedade das empresas Administradoras de Cartão de Crédito ou Cartão de Débito, ou Similares, de fornecer informações relativas às transações de pagamento efetuadas com o respectivo cartão, hipótese em que serão observadas as disposições estabelecidas na legislação estadual;

CONSIDERANDO o disposto no Art. 82-A da Lei nº 12.670, de 27 de dezembro de 1996, acrescentado pelo Art. 1º da Lei nº 13.975, de 14 de setembro de 2007;

CONSIDERANDO as informações prestadas pelas empresas Administradoras de Cartão de Crédito ou Cartão de Débito, ou Similares conforme disposto no Manual de Orientação inserto no Anexo II do Decreto nº 27.961, de 18 de outubro de 2005,

RESOLVE:

Secção I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º Estabelecer os procedimentos a serem observados pelos agentes fiscais para a constituição do crédito tributário, decorrente da constatação de diferença entre os valores das operações de vendas de mercadorias e prestações de serviços sujeitos ao ICMS declarados por contribuintes do imposto em confronto com os valores informados pelas empresas Administradoras de Cartões de Crédito ou de Cartões de Débito, ou Similares, relativos às ( continua ... )

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