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IS Sec. Faz. - GO 1/11 - IS - Instrução de Serviço SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE GOIÁS nº 1 de 22.06.2011

DOE-GO: 29.06.2011

Dispõe sobre os procedimentos a serem adotados para formalizar a extinção do crédito tributário prevista na Lei 17.298/2011


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no art. 1º da Lei nº 17.298, de 29 de abril de 2011,

RESOLVE baixar a seguinte INSTRUÇÃO DE SERVIÇO:

Art. 1º A análise e o saneamento de processo relativo ao crédito tributário extinto pela Lei nº 17.298, de 29 de abril de 2011, devem ser feitos no âmbito do Conselho Administrativo Tributário - CAT -.

§ 1º O crédito Tributário de que trata o caput e aquele relativo a omissão de entrada ou de saída de ave, gado bovino ou bufalino e ovino, inclusive o que estiver inSCrito em dívida ativa ajuizado ou não, cujo sujeito passivo seja o estabelecimento de produtor rural ou de leiloeiro rural.

§ 2º Revogado.

 

Redação Anterior: "§ 2º A expedição do ato que formaliza a extinção do crédito Tributário e de competência do Presidente do CAT."

Art. 2º A unidade administrativa que estiver de posse de processo administrativo Tributário que envolva crédito Tributário extinto pela referida lei deve encaminhá-lo ao CAT.

Art. 3º Cabe ao Presidente do CAT designar grupo de servidores para análise e saneamento do processo administrativo Tributário com vistas a formalizar a extinção do crédito Tributário.

Parágrafo único. O referido grupo contará com integrantes da Gerencia de Representação Fazendária, indicados pelo Superintendente da Receita.

Art. 4º Se, da análise e saneamento do processo, qualquer do; integrantes do grupo de servidores considerar que o crédito tributário não está contemplado pelas disposições da ( continua ... )

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