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Port. Sec. Faz. - MA 251/11 - Port. - Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO MARANHÃO nº 251 de 13.06.2011

DOE-MA: 20.06.2011

(Altera o caput do inciso III e inclui o parágrafo único, ambos do Art. 2º da Portaria nº 207 CEGAT/SEFAZ, de 20 de maio de 2011.)


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições,

RESOLVE:

Art. 1º Altera o caput do inciso III e inclui o parágrafo único, ambos do Art. 2º da Portaria nº 207 - 2011/CEGAT/SEFAZ, de 20 de maio de 2011.

III - O contribuinte formalizará a solicitação de credenciamento via SEFAZ.net anexando arquivo .pdf contendo cópias da documentação abaixo relacionada:

"Parágrafo único A documentação de que trata o inciso III desse artigo poderá ser exigida em meio físico a qualquer tempo pela SEFAZ."

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Dê-se ciência.Publique-se e cumpra-se.

CLÁUDIO JOSÉ TRINCHÃO SANTOS

Secretario de Estado da ( continua ... )

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