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Lei Est. MS 1.225/91 - Lei do Estado do Mato Grosso do Sul nº 1.225 de 28.09.1991

DOE-MS: 28.09.1991

 
Data de publicação para efeitos de pesquisa.

Altera o Código Tributário Estadual, a Lei nº 331, de 10 de março de 1982, e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Revogado.

 
A redação deste artigo foi revogado pelo artigo 326 da Lei nº 1.810 de 22.12.1997.

Redação antiga: clique aqui para visualizar o texto
Redação Anterior: "Art. 1º As disposições adiante enumeradas do Decreto-Lei nº 66, de 27 de abril de 1979, na redação do Anexo I da Lei nº 904, de 28 de dezembro de 1988, passam a vigorar com as seguintes redações:
I - o artigo 9º e seus parágrafos 1º ao 4º, introduzidos os parágrafos 5º e 6º:
"Artigo 9º Está imune do imposto a operação:
I - destinando ao exterior do País produtos industrializados, excluídos os semi-elaborados definidos nos termos do § 1º e observado o disposto nos §§ 2º e 3º;
II - que destine a outra unidade da Federação petróleo, inclusive lubrificantes, combustíveis líquidos e gasosos dele derivados, e energia elétrica;
III - com ouro, quando definido como ativo financeiro ou instrumento cambial, nos termos da legislação federal pertinente;
IV - com livros, jornais e periódicos, inclusive o papel destinado à sua impressão.
§ 1º Para os efeitos do disposto no inc. I do caput, considera-se semi-elaborado o produto:
I - resultante de matéria-prima de origem animal, vegetal ou mineral sujeita ao imposto quando exportada in natura;
II - cuja matéria-prima de origem animal, vegetal ou mineral não tenha sofrido qualquer processo que implique modificação da natureza química originária;
III - cujo custo da matéria-prima animal, vegetal ou mineral represente mais de sessenta por cento do seu custo, apurado segundo o nível tecnológico disponível no País.
§ 2º A definição a que se refere o § 1º alcança, dentre outros, os produtos constantes em Lista aprovada pelo Conselho Nacional de Política Fazendária ( continua ... )

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