x
x
x
Res. SMF/Porto Velho - RO 6/07 - Res. - Resolução SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA - SMF/Porto Velho - RO nº 6 de 19.11.2007

DOM-Porto Velho: 19.11.2007

Refere-se à atualização do valor da Unidade Padrão Fiscal - UPF no exercício de 2008.


O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA do Município de Porto Velho, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Artigo 280, da Lei Complementar nº 199, de 21.12.2004.

RESOLVE :

Art. 1º A partir de 1º de janeiro de 2008, o valor da Unidade Padrão Fiscal - UPF, passa a vigorar com o valor de R$ 39,81 (Trinta e nove reais e oitenta e um centavos).

Art. 2º Para atualização do valor 38,24 (Trinta e oito reais e vinte e quatro centavos), em vigor em 2007, adotou-se a variação do índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, calculado mensalmente pelo IBGE, e utilizado pelo Banco Central do Brasil para acompanhamento das metas de inflação.

Art. 3º Para atualização do valor de que trata o artigo 1º, considerou-se o período de novembro de 2006 a outubro de 2007.

Parágrafo único. O índice de correção adotado corresponde à taxa unitária de 4,1151.

Art. 4º Esta Resolução entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2008, revogando-se as disposições em contrário .

WILSON CORREIA DA SILVA

Secretário Municipal de ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?