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LC Mun. Porto Velho/RO 315/08 - LC - Lei Complementar do Município de Porto Velho/RO nº 315 de 29.12.2008

DOM-Porto Velho: 29.12.2008

(Altera os Arts. 34 e 35 e acrescenta os §§ 5º, 6º e 7º ao Art. 35 da Lei Complementar nº 199, de 21 de dezembro de 2004 - Código Tributário Municipal.)


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO, usando da atribuição que lhe é conferida no inciso III e IV do artigo 87, da Lei Orgânica do Município de Porto Velho.

FAÇO SABER que a CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO VELHO aprovou e eu sanciono a seguinte:

LEI COMPLEMENTAR

Art. 1º O caput do Art. 34, da Lei Complementar nº 199, de 21 de dezembro de 2004, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 34. O Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) deverá ser pago até 31 de janeiro de cada ano, nas agências bancárias conveniadas com o Fisco Municipal, através do Documento de Arrecadação Municipal."

Art. 2º Altera o caput do Art. 35 e os § 3º e § 4º e acrescentado os § 5º, § 6º e § 7º, da Lei Complementar nº 199, de 21 de dezembro de 2004, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 35. O Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) poderá ser pago em cota única ou até 10 (dez) parcelas mensais e sucessivas.

§ 1º. (...)

§ 2º. (...)

§ 3º. Fica concedido o desconto de 20% (vinte por cento) sobre o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) para pagamento em cota única até 31 de janeiro de cada ano.

§ 4º. Fica concedido o desconto de 10% (dez por cento) sobre o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) para o pagamento em cota única até 28 de fevereiro de cada ( continua ... )

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