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LC Mun. Porto Velho/RO 316/08 - LC - Lei Complementar do Município de Porto Velho/RO nº 316 de 29.12.2008

DOM-Porto Velho: 29.12.2008

Altera o Art. 151 e 152, acrescenta o Art. 151-A, parágrafo único e o Art. 151-B e §§ 1º, 2º, 3º e 4º, do Código Tributário Municipal (Lei Complementar nº 199, de 21 de dezembro de 2004).


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO, usando da atribuição que lhe é conferida no inciso III e IV do artigo 87, da Lei Orgânica do Município de Porto Velho.

FAÇO SABER que a CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO VELHO aprovou e eu sanciono a seguinte:

LEI COMPLEMENTAR :

Art. 1º O artigo 151 da Lei Complementar nº 199/2004, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 151. As taxas de serviços, previstas nos incisos I e II do art. 147, serão lançadas de ofício no primeiro dia útil de cada exercício, seguinte ao ano da coleta dos resíduos sólidos."

Art. 2º Fica acrescentado o art. 151-A, parágrafo único e o art. 151-B e §1º, §2º, §3º, §4º e §5º na Lei Complementar nº 199/2004, com a seguinte redação:

"Artigo 151-A. As taxas de serviços mencionadas no artigo anterior, deverão ser pagas até 31 de janeiro de cada ano, nas agências bancárias conveniadas com o Fisco .Municipal, através do Documento de Arrecadação Municipal.

Parágrafo único. O prazo para pagamento a que se refere o caput deste artigo, por ato do Secretário de Fazenda, poderá ser prorrogado até o dia 31 de março de cada ano, sem a incidência de juros e multa, somente atualização ( continua ... )

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