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Dec. Mun. Boa Vista/RR 221-E/09 - Dec. - Decreto do Município de Boa Vista/RR nº 221-E de 28.12.2009

DOM-Boa Vista: 31.12.2009

Dispõe sobre o valor da Unidade de Referência Fiscal do Município de Boa Vista - URFMBV.


O PREFEITO DE BOA VISTA-RR, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 62, inciso XX, da Lei Orgânica do Município, de 11 de julho de 1992, e;

CONSIDERANDO o disposto no art. 114 da Lei Complementar nº 459/98 com a redação dada pela Lei Complementar nº 836/05, que dispõe sobre atualização monetária;

CONSIDERANDO o disposto no Decreto nº 090/E de 03 de julho de 2003.

DECRETA :

Art. 1º O valor da Unidade de Referência Fiscal do Município de Boa Vista - URFBVM, vigente para o ano de 2010, passa a ser fixado em R$ 1,77 (um real e setenta e sete centavos).

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, tendo seus efeitos financeiros a partir de 01 de janeiro de 2010 .

Gabinete do Prefeito de Boa Vista-RR, em 28 de dezembro de 2009.

Iradilson Sampaio de Souza

Prefeito Municipal de Boa Vista

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA

GABINETE DO ( continua ... )

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