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LC Mun. Florianópolis/SC 107/02 - LC - Lei Complementar do Município de Florianópolis/SC nº 107 de 23.08.2002

DOM-Florianópolis: 23.08.2002

(Acrescenta artigo 2º à Lei Complementar nº 97/01 de 21 de Dezembro de 2001, que modificou dispositivos da Lei Complementar nº 7/97 - Consolidação das leis tributárias do município de Florianópolis, relativos ao IPTU e a indexação dos valores fixados na legislação tributária.)


Faço saber a todos os habitantes do Município de Florianópolis, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º A Lei Complementar nº 97/2001, fica acrescida do seguinte Artigo:

"Artigo 2º O aumento do imposto em decorrência das alterações introduzidas com a atualização da planta de valores será aplicado em (3) três parcelas anuais, a contar do exercício de 2002, inclusive."

Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação .

Florianópolis, aos 23 de agosto de 2002.

ANGELA REGINA HEINZEN AMIN HELOU

PREFEITA ( continua ... )

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