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Lei Mun. Florianópolis/SC 4.818/95 - Lei do Município de Florianópolis/SC nº 4.818 de 29.12.1995

DOM-Florianópolis: 29.12.1995

Dispõe sobre desconto para pagamento do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) e respectivas taxas adjetas.


 
Esta Lei foi revogada pelo art. 2º da LC nº 139, de 28.05.2004.

Faço saber a todos os habitantes do Município de Florianópolis, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei,

Art. 1º O artigo 3º, da Lei nº 3941, de 29 de dezembro de 1992, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 3º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a conceder a seguinte redução no pagamento do Imposto Sobre Propriedade Predial Territorial Urbana (IPTU) e respectivas Taxas Adjetas:

I - 20% (vinte por cento) para o pagamento integral até a data do vencimento da primeira parcela;

II - 10% (dez por cento) para pagamento parcelado, desde que as prestações sejam pagas no prazo determinado pela Legislação."

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Ficam revogadas as disposições em contrário.

Paço Municipal em Florianópolis, aos 29 de Dezembro de 1995 .

SÉRGIO JOSÉ GRANDO

Prefeito ( continua ... )

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