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Lei Câm. Munic./Florianópolis - SC 125/96 - Lei Câmara Municipal de Florianópolis/SC - Câm. Munic./Florianópolis - SC nº 125 de 26.03.1996

DOM-Florianópolis: 26.03.1996

(Altera redação de artigo da Lei nº 3.720/1992, que dispõe sobre a isenção do IPTU aos ex-combatentes do Brasil).


 
Esta Lei Complementar foi revogada pelo art. 3º da LC nº 27, de 09.09.1998.

O Presidente da Câmara Municipal de Florianópolis, no uso das atribuições que lhe confere o art. 58, §§ 5º e 7º da Lei Orgânica do Município de Florianópolis, promulga a seguinte Lei:

Art. 1º O Art. 1º da Lei 3720/92, passa a ter a seguinte redação:

"Artigo 1º Ficam os ex-combatentes do Brasil (suas viuvas e seus filhos com idade inferior a 21 anos) isentos de pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano, relativo ao imóvel que utilize, só ou com sua família, como moradia.

Parágrafo único. Caso o Ex-Combatente possua mais de um imóvel, o presente benefício incidirá , apenas, naquele no qual resida."

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário .

Câmara Municipal de Florianópolis, em 26 de março de 1996.

VEREADOR D. J. MACHADO ( continua ... )

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