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Dec. Mun. Teresina/PI 9.653/09 - Dec. - Decreto do Município de Teresina/PI nº 9.653 de 27.10.2009

DOM-Teresina: 30.10.2009

Dispõe sobre a regulamentação do momento da emissão da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e para os serviços de saúde, assistência médica e congêneres, prestados a Plano de Saúde, Previdência Oficial ou Privada, ou de Assistência Médica e Hospitalar, do Município de Teresina.


O Prefeito Municipal de Teresina, Estado do Piauí, no uso das suas atribuições legais que lhe confere o art. 71, XXV, da Lei Orgânica do Município e,

Considerando o disposto no § 1º, do art. 153, da Lei Complementar de nº 3.606, de 29 de dezembro de 2006;

Considerando, ainda, as peculiaridades da prestação dos serviços de saúde, assistência médica e congêneres, que envolve a aplicação de glosas sobre o valor dos serviços prestados,

Decreta :

Art. 1º Nos serviços de saúde, assistência médica e congêneres, prestados aos Planos de Saúde, Previdência Oficial ou Privada, ou de Assistência Médica e Hospitalar, do Município de Teresina, a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e correspondente poderá ser emitida no valor bruto dos serviços até a data do pagamento pelos respectivos tomadores dos serviços.

Parágrafo único. Sendo o tomador do serviço Substituto Tributário, deverá efetuar a retenção na fonte do ISS respectivo, nos termos do art. 102 , da Lei Complementar nº 3.606/2006 .

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Ficam revogadas as disposições em contrário .

Gabinete do Prefeito Municipal de Teresina, em 27 de outubro de 2009.

SÍLVIO MENDES DE OLIVEIRA FILHO

Prefeito de Teresina

CHARLES CARVALHO CAMILLO DA SILVEIRA

Secretário Municipal de ( continua ... )

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