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LC Mun. Porto Ferreira/SP 77/07 - LC - Lei Complementar do Município de Porto Ferreira/SP nº 77 de 20.12.2007

DOM-Porto Ferreira: 20.12.2007

Aprova o novo Código Tributário do Município de Porto Ferreira e dá outras providências.


Art. 1º Esta Lei aprova o novo Código Tributário do Município, dispondo sobre os direitos e obrigações, que emanam das relações jurídicas referentes a tributos de competência Municipal e de rendas que constituem a receita do Município.

Art. 2º O presente Código é constituído de 02 (dois) livros, com a matéria assim distribuída:

I - LIVRO I - Dispõe sobre as normas gerais de direito tributário estabelecidas pela Legislação Federal aplicáveis aos Municípios e, as de interesse do Município para aplicação de sua Lei Tributária e regulamenta o procedimento administrativo fiscal.

II - LIVRO II - Regula a matéria tributária no que compete ao Município e toda matéria relativa à receita do Município, constituída de tributos e rendas.

LIVRO I
DAS NORMAS GERAIS

TÍTULO I
DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA

CAPÍTULO I
DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO

Seção I
Das Disposições Gerais

Art. 3º A constituição do crédito tributário é efetuada através do lançamento tributário nas seguintes modalidades:

I - de ofício;

II - por declaração;

III - por homologação.

Parágrafo único. Aplica-se as modalidades de lançamento as normas gerais de direito tributário estabelecidas no Código Tributário Nacional.

Seção II
Da Atualização Monetária e Encargos Moratórios

Art. 4º Os débitos para com a Fazenda Pública Municipal, de quaisquer natureza, inclusive fiscais, atuais e futuros - incluídas as multas de qualquer espécie - provenientes da impontualidade, total ou parcial, nos respectivos pagamentos, assim como todos os valores apresentados neste Código serão ( continua ... )

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