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LC Mun. Orlândia/SP 3.333/03 - LC - Lei Complementar do Município de Orlândia/SP nº 3.333 de 12.12.2003

DOM-Orlândia: 12.12.2003

Dispõe sobre o Sistema Tributário do Município de Orlândia e dá outras providências.


O Prefeito Municipal de Orlândia, do Estado de São Paulo, Excelentíssimo Senhor Oswaldo Ribeiro Junqueira Neto, no uso das suas atribuições legais,

Faz saber que a Câmara Municipal de Orlândia aprovou e ele sanciona, promulga e faz publicar a seguinte lei complementar :

LIVRO I
DO SISTEMA TRIBUTÁRIO MUNICIPAL

TÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

CAPÍTULO I
DA COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA

Art. 1º Esta Lei institui o Código Tributário do Município de Orlândia, dispondo sobre fatos geradores, contribuintes, responsáveis, base de cálculo, alíquotas, lançamento e arrecadação de cada tributo, disciplinando a aplicação de penalidades, a concessão de isenções e a administração tributária.

Art. 2º Aplicam-se às relações entre a Fazenda Municipal, os contribuintes e terceiros as normas da Constituição da República Federativa do Brasil, da Constituição do Estado de São Paulo, do Código Tributário Nacional, da Lei Orgânica do Município de Orlândia, das demais leis complementares com conteúdo de norma geral sobre matéria tributária e as deste Código.

Art. 3º O sistema Tributário do Município de Orlândia é composto de:

I - Impostos:

a) sobre a propriedade predial e territorial urbana - IPTU;

b) sobre serviços de qualquer natureza - ISSQN;

c) sobre a transmissão de bens imóveis "inter vivos" - ITBI.

II - Taxas:

a) decorrentes do efetivo exercício do poder de polícia e

b) decorrentes da efetiva ou potencial utilização de serviços públicos.

III - Contribuições:

a) de melhoria, decorrente de obras públicas;

b) de Previdência e Assistência Social, decorrente da retenção dos vencimentos dos Servidores Públicos Municipais, para custeio em benefício destes, do Regime de Previdência próprio;

c) para custeio do serviço de iluminação pública.

Art. 4º A competência tributária é indelegável, salvo a atribuição da capacidade de arrecadar, fiscalizar tributos, ou executar leis, serviços, atos ou decisões administrativas em matéria tributária, que poderá ser conferida a outra pessoa jurídica de direito público interno.

§ 1º. A atribuição compreende as garantias e os privilégios processuais que competem ao Município e que por ato unilateral seu, pode ser revogada a qualquer tempo.

§ 2º. Não constitui delegação da capacidade o cometimento às pessoas de direito privado, do encargo ou da função de arrecadar ( continua ... )

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