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Port. SAT - MS 2.224/11 - Port. - Portaria SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - MS nº 2.224 de 16.06.2011

DOE-MS: 29.06.2011

Divulga os valores das Taxas de Serviços Estaduais que especifica a vigorarem nos meses de julho e agosto de 2011.


O SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso de suas atribuições e

CONSIDERANDO que a Resolução/SEFAZ nº 2.339, de 15 de junho de 2011, fixou em R$ 15,89 (quinze reais e oitenta e nove centavos) o valor da Unidade Fiscal Estadual de Referência de Mato Grosso do Sul (UFERMS), a vigorar nos meses de julho e agosto de 2011;

CONSIDERANDO, ainda, que, nos termos do artigo 187 da Lei nº 1.810, de 22 de dezembro de 1997 (Código Tributário Estadual), a Taxa de Serviços

Estaduais tem por base de cálculo o valor da UFERMS, e será cobrada de acordo com os coeficientes multiplicadores constantes da tabela anexa à referida Lei,

RESOLVE:

Art. 1º Divulgar, por meio da tabela anexa a esta Portaria, os valores das Taxas de Serviços Estaduais especificadas na mesma tabela, a vigorarem nos meses de julho e agosto de 2011.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de julho de 2011.

Campo Grande, 16 de junho de 2011.

JADER RIEFFE JULIANELLI AFONSO

Superintendente de Administração Tributária

ANEXO À PORTARIA/SAT Nº 2.224, DE 16 DE JUNHO DE 2011

( continua ... )
TABELA DE TAXAS DE SERVIÇOS ESTADUAIS
ITEMESPECIFICAÇÃO DO FATO GERADOR

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