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Dec. Est. MG 45.625/11 - Dec. - Decreto do Estado de Minas Gerais nº 45.625 de 28.06.2011

DOE-MG: 29.06.2011

Altera o Decreto nº 45.403, de 18 de junho de 2010, que regulamenta o critério "turismo" estabelecido na Lei nº 18.030, de 12 de janeiro de 2009, que dispõe sobre a distribuição da parcela da receita do produto da arrecadação do ICMS pertencente aos municípios.


O VICE-GOVERNADOR, no exercício da função de GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição do Estado, tendo em vista o disposto no inciso XVI do art. 1º, nos §§ 1º a 5º do art. 9º e no Anexo VI, todos da Lei nº 18.030, de 12 de janeiro de 2009,

DECRETA:

Art. 1º Os dispositivos a seguir relacionados do Decreto nº 45.403, de 18 de junho de 2010, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 5º (...)

Parágrafo único. A documentação deverá ser entregue na forma e nos prazos estabelecidos pela Resolução a que se refere o caput, observado o disposto no art. 6º.

Artigo 6º Durante a análise, caso constatada a omissão ou inconformidade nos documentos apresentados para a aferição dos critérios de habilitação, poderá a SETUR solicitar sua retificação e requerer ou efetuar diligências.

Parágrafo único. O município poderá ser inabilitado, por decisão fundamentada emitida pela SETUR, caso não atenda às solicitações a que se refere o caput no prazo de dez dias contados do recebimento da notificação.

(...)" (NR)

Art. 2º Os anexos I e II do ( continua ... )

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