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Port. Sec. Faz. - MA 252/11 - Port. - Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO MARANHÃO nº 252 de 13.06.2011

DOE-MA: 20.06.2011

(Define, com base no § 6º, do artigo 66 da Lei nº 7.799, de 19 de dezembro de 2002, outras hipóteses de suspensão de ofício de inscrição estadual de contribuintes maranhenses.)


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições,

RESOLVE:

Art. 1º Definir, com base no § 6º, do artigo 66 da Lei nº 7.799, de 19 de dezembro de 2002, outras hipóteses de suspensão de ofício de inscrição estadual de contribuintes maranhenses.

Art. 2º Será suspensa de ofício a inscrição do contribuinte que tenha sido cientificado pela Secretaria de Estado da Fazenda-SEFAZ de Diferença Tributária por Omissão de Receita, relativa a venda realizada por meio de cartão de crédito e/ou débito, cuja irregularidade não tenha sido sanada no prazo determinado.

Art. 3º A diferença de que trata o artigo anterior será apurada pelo cruzamento das informações da Declaração mensal do contribuinte e as informações mensais prestadas pelas administradoras de cartão de crédito e/ou débito, em cumprimento ao disposto no Decreto nº 23.827/08.

Parágrafo único. Tratando-se de contribuinte do Regime do Simples Nacional será considerado como faturamento declarado o informado no Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional - PGDAS ou Declaração Anual do Simples Nacional e para o contribuinte do Regime Normal o declarado na Declaração de Informações Econômico-Fiscais.

Art. 4º A SEFAZ enviará ao contribuinte o Aviso de Diferença Tributária por Omissão de Receita/Cartão de Crédito e/ou Débito contendo a identificação do contribuinte, número do aviso, demonstrativo da apuração da diferença tributável, imposto devido, prazo para pagamento ou contestação, código de receita e as orientações para regularização da situação ( continua ... )

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